Moraes restabelece aumento do IOF e governo retoma cobrança com impacto direto no bolso do contribuinte

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restabelecer quase integralmente o decreto que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou a quarta alteração nas alíquotas em menos de dois meses. A medida representa um novo aumento de carga tributária sobre operações de câmbio, crédito e previdência privada, com impacto direto para empresas e contribuintes de alta renda.

A única exceção mantida foi o risco sacado, que continua isento por não ser considerado operação de crédito. O restante das regras volta a ser o que valia antes da derrubada do decreto pelo Congresso, em 25 de junho. A Receita Federal anunciou que retomará a cobrança a partir desta quinta-feira (17), embora a decisão do STF permita a cobrança retroativa desde 11 de junho.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a manutenção da isenção no risco sacado acarretará perda de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.

Como a nova regra afeta seu bolso: veja os detalhes

Operações de câmbio

• A alíquota unificada de 3,5% volta a ser aplicada a transações com cartões de crédito/débito internacional, compra de moeda em espécie, cartões pré-pagos e cheques de viagem.

• Empréstimos externos de curto prazo (menos de 365 dias) também pagam 3,5%.

• Operações sem especificação passam a ter 0,38% de IOF na entrada de recursos e 3,5% na saída.

• Investimentos estrangeiros diretos continuam isentos na entrada e no retorno ao exterior.

Crédito para empresas

• Para empresas em geral, o teto de IOF sobe de 1,88% para 3,38% ao ano.

• Empresas do Simples Nacional voltam a pagar até 1,95% ao ano (antes era 0,88%).

• Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) passam a pagar 0,38% de IOF sobre cotas primárias, inclusive por bancos.

Previdência VGBL

• Aportes até R$ 300 mil por ano seguem isentos até o fim de 2025.

• A partir de 2026, a isenção valerá até R$ 600 mil anuais.

• Acima desse valor, incide alíquota de 5% sobre os aportes.

• Contribuição patronal (empresário) continua isenta.

Governo mira arrecadação extra com bets, fintechs e investimentos

Paralelamente, o governo editou uma medida provisória (MP) que, embora não altere o IOF, aumenta a tributação de setores estratégicos:

• Bets (casas de apostas): alíquota sobe de 12% para 18% nos próximos três meses.

• Fintechs: imposto sobre lucro passa de 9% para 15%.

• Compensações tributárias por grandes empresas enfrentam novas restrições.

• Para 2026, a MP também prevê:

  • Fim da isenção de IR sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas

  • Aumento da alíquota de IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%

Instabilidade tributária e previsibilidade em xeque

Com quatro alterações consecutivas nas regras do IOF em menos de 60 dias, especialistas alertam para o risco de insegurança jurídica e desestímulo a investimentos, especialmente entre pequenas empresas e empreendedores que dependem de crédito rotativo ou empréstimos emergenciais.

A decisão do STF, embora legalmente respaldada, é vista como reafirmação do poder fiscal do Executivo, em detrimento da tentativa do Congresso de barrar o aumento de impostos por decreto.

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